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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COSEAC 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq853499
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção:
  1. AAssistência jurídica e Defensoria Pública, proteção à infância e juventude
  2. BServiço postal, trânsito e transporte
  3. CManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
  4. DCriação, funcionamento e processo do juizado especial de pequenas causas
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GabaritoC — Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental

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