Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — COTEC 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qq855226
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Itamarandiba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
São de competência exclusiva da Mesa da Câmara municipal de Itamarandiba (MG) as leis que
- Aestabelecem a criação de cargos em autarquias municipais.
- Bautorizam a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- Cversam sobre a concessão de auxílios e subvenções.
- Ddispõem sobre o provimento de cargos na Administração Pública municipal.
- Etratam da criação e extinção de cargos em entidades fundacionais municipais.