Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — COTEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- qq855268
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Itamarandiba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Não constitui infração político-administrativa do prefeito municipal regrada na legislação pertinente o/a
- Aexercício de cargo de magistério em educação superior.
- Bnegligência na defesa dos interesses municipais.
- Cdesatendimento injustificado de pedidos apresentados pela Câmara Municipal.
- Dincontinência contra o decoro do cargo.
- Eintempestividade na apresentação de projeto de lei de diretrizes orçamentárias.