Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COTEC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq855269
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Itamarandiba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Trata-se, dentre outras, de competência comum entre, por exemplo, o Estado e o município de Itamarandiba (MG) o/a
- Aestabelecimento de servidões administrativas municipais.
- Bpromoção de políticas de iluminação pública.
- Cestabelecimento de políticas de educação para a segurança do trânsito.
- Dprestação de assistência médico-hospitalar de pronto-socorro.
- Eestabelecimento de normas de edificação e zoneamento urbanas.