Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COTEC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq855275
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Itamarandiba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre:
- AÁguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- BRegime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
- CProteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- DJazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
- ESistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.