Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — COTEC 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq855324
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Jaíba - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
Renato, auditor interno em uma repartição pública, identificou evidências de que determinado servidor público praticou conduta considerada crime contra a administração pública, tipificado no art. 313-B do Código Penal Brasileiro. Ao encaminhar o caso para a Corregedoria Municipal, órgão responsável por instaurar o processo de apuração, Renato consignou em seu despacho que houve danos à administração pública municipal. Caso o servidor investigado seja responsabilizado penalmente pelo referido crime, ele estará sujeito à
- Apena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, que pode ser aumentada de um terço até a metade em função do dano à administração pública.
- Bpena de multa e ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causados à administração pública.
- Cpena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, sem qualquer aumento uma vez que não houve dano ao administrado.
- Dpena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, que podem ser aumentadas de um terço até a metade em função do dano à administração pública.
- Epena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, sem qualquer aumento uma vez que não houve dano ao administrado.