Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — COTEC 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qq855402
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Pindaí - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Administrativo de Licitações
A Câmara Municipal de Pindaí, com base no regimento interno, atendeu o pedido do presidente da Associação de Bairro, permitindo o uso da palavra para exposição dos problemas enfrentados pela população em relação à falta de saneamento básico em sua região, apresentando o diagnóstico, o que resultou na aprovação de um Plano Setorial de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
- AA ação da Câmara foi incorreta, pois, no regimento interno, somente é permitido o uso da palavra pelos vereadores e representantes de partidos políticos, no que se refere à exposição de assuntos de interesse público.
- BA ação da Câmara foi correta, pois, no regimento interno, é prevista a tribuna livre, que é o espaço, antes do uso da palavra pelos vereadores, que, a qualquer momento, pode ser utilizado pelos representantes de entidades populares, de ensino e pesquisa.
- CA ação da Câmara foi correta, pois, no regimento interno, é prevista a tribuna livre, que é a reserva de espaço, antes do uso da palavra pelos vereadores, para a exposição de assuntos de interesse público aos representantes de entidades populares, desde que apresentada com antecedência mínima de 8 horas antes da sessão.
- DA ação da Câmara, ao conceder o espaço, feriu o princípio legal, previsto no regimento interno, pelo qual a participação de representantes de entidades não é permitida, sendo os vereadores responsáveis pela exposição de assuntos de interesse público.
- EA ação da Câmara cumpre o seu regimento interno, no qual é previsto que todos os cidadãos do município têm livre participação na tribuna, a qualquer tempo, desde que a exposição de assunto seja de interesse público.