Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pindaí (Bahia) — COTEC 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pindaí (Bahia)
- Código
- qq855403
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Câmara de Pindaí - BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Administrativo de Licitações
Conforme legislação municipal, o uso de bens municipais por terceiros, só pode ser feito mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir. Assim, conforme a Lei Orgânica do Município de Pindaí, julgue as afirmativas a seguir.I - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou dominical depende de lei e de concorrência, sendo feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.II - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente pode ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, bem como 47 entidades religiosas mediante autorização legislativa.III - A permissão de uso, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário por ato unilateral do prefeito, através de decreto.Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas
- EI, II e III.