Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — COTEC 2023
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qq855747
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A saúde, assim com a Previdência e a Assistência Social, é uma política social institucionalizada no Brasil, que compõe, desde 1988, o tripé da seguridade social. Trata-se de uma política não contributiva indispensável para a promoção da dignidade humana e a qualidade de vida das pessoas. Sozinha e desarticulada, até pode alcançar os objetivos a ela propostos, entretanto, considerando que nenhum direito é por si só absoluto, o direito à saúde precisa estar associado ao alcance de outros direitos e garantias. Nessa direção, com base no que preveem a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e a Lei n.º 8.080/1993, que versa sobre “as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde”, é possível afirmar que:
- AO direito à saúde, previsto nas legislações brasileiras, destinam-se às pessoas em situações de risco ou vulnerabilidades sociais e às que precisam de cuidados especializados para sua recuperação e a promoção de sua qualidade de vida.
- BAs ações relacionadas à assistência terapêutica integral, a formação de recursos humanos, a realização da vigilância nutricional e a colaboração na proteção do meio ambiente, além das ações específicas da saúde, fazem parte de seus objetivos.
- CA Política Nacional de Saúde, por ser salutar para a vida humana, prevê a participação da comunidade como um princípio para as questões correlacionadas à prevenção, promoção e recuperação.
- DO Sistema Único de Saúde (SUS), ao contrário das outras políticas da seguridade social, é financiado com recursos dos Estados, que transferem aos municípios os recursos necessários para a sua efetivação.
- EO cuidado, a promoção à saúde e a proteção destinada às pessoas com deficiências são responsabilidades e atribuições exclusivas do Poder Público Municipal, considerando sua territorialidade, a destinação dos recursos financeiros e a sua capacidade de gerenciamento.