Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — COTEC 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq855749
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Esse caso provoca reflexões sobre a histórica ocorrência de violências praticadas contra segmentos populacionais vulneráveis, como as crianças e os adolescentes. Particularmente, a violência sexual, além de provocar sofrimentos e danos diversos, fere os princípios e as condições indispensáveis para o desenvolvimento peculiar desses sujeitos.A análise do caso exposto, à luz das legislações brasileiras vigentes, permite inferir que:
- AO abuso sexual e o estupro são violências cotidianamente praticadas por pedófilos e, por isso, o encaminhamento das vítimas para atendimento psiquiátrico, por quaisquer agentes da rede socioassistencial, é a primeira medida protetiva a ser aplicada quando constatados esses fatos.
- BO incesto é tipificado, no ECA e no Código Penal Brasileiro, como um crime e não como possibilidade de agravamento da pena aplicada às pessoas que cometeram crimes contra vulneráveis.
- CA conjunção carnal entre pessoas menores de 16 anos com outras de maior idade é considerada pelo Código Penal Brasileiro como estupro de vulnerável e, caso comprovada a sua ocorrência, pode ser aplicada pena de prestação de serviço à comunidade, por um período de 2 a 4 anos.
- DA constatação de violência sexual praticada contra crianças e adolescentes implica que o Conselho Tutelar deve ser imediatamente acionado para que as medidas pertinentes sejam tomadas.
- EA relação sócio-histórica estabelecida entre crianças, adolescentes e pessoas com maior idade é assimétrica e desigual, e legitima o lugar de “descrédito” das pessoas com menor idade, favorecendo uma cultura adultocêntrica e violenta que objetifica esses sujeitos, em nome do prazer de outro(s).