Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — COTEC 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq855979
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de São Francisco - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Supervisor Pedagógico
No Brasil, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento biopsíquico, físico e social são consideradas sujeitos de direitos e deveres, independentemente de quaisquer características e/ou variáveis. As previsões do ECA, atualizadas com a aprovação da Lei n.º 13.010/2014, não viola nenhuma garantia prevista na LDB. Demarcam que nenhuma pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger as crianças e os adolescentes pode praticar, contra eles, quaisquer atos desumanos, cruéis e/ou degradantes. Constatadas essas práticas, as seguintes medidas podem ser aplicadas pelos dirigentes escolares, considerando a gravidade de cada caso:
- AOs conselhos escolares são os órgãos autorizados por essas legislações nacionais para apurarem os casos e aplicarem as medidas protetivas e socioeducativas pertinentes.
- BOs dirigentes das escolas precisam colher o depoimento especial das vítimas e, constatadas as práticas violentas, devem acionar os pais e/ou responsáveis para que as crianças ou adolescentes, em situações de risco e vulnerabilidades sociais, sejam imediatamente retirados de suas famílias.
- CAs violências, inclusive praticadas pelos profissionais das escolas, precisam ser apresentadas aos conselhos tutelares para que haja estudo dos casos e medidas, como o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família ou para tratamento psicológico, sejam aplicadas.
- DA polícia militar deve ser acionada, primeiramente, considerando que as violências identificadas cotidianamente só são praticadas pelos pais ou responsáveis legais pelas crianças e os adolescentes.
- EOs conselheiros tutelares precisam ser convocados para que a chamada justiça restaurativa seja efetivada, impedindo as práticas reincidentes.