Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — COTEC 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq856432
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Vitória firmou escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda não levada a registro, para o qual existem dívidas de IPTU. Não há referências no documento sobre os débitos tributários. Nessa hipótese, responde pela obrigação
Aa proprietária anterior, pessoalmente, apenas.
Ba proprietária anterior e a Vitória, solidariamente.
Ca Vitória, subsidiariamente.
Da Vitória, exclusiva e pessoalmente.
Ea proprietária anterior, dada a natureza propter rem da obrigação.
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GabaritoB — a proprietária anterior e a Vitória, solidariamente.
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IPTU – Responsabilidade pelo débito após alienação
Gabarito: letra B. O IPTU é imposto real (propter rem), e o CTN estabelece que o adquirente do imóvel se sub-roga nos débitos tributários anteriores, salvo prova de quitação no ato da transmissão. Paralelamente, o alienante continua responsável pelos tributos devidos até a data da transmissão. Dessa forma, ambos – alienante e adquirente – respondem solidariamente pela dívida.
A banca testa o conhecimento sobre a responsabilidade tributária no caso de transmissão de imóvel sem quitação dos débitos de IPTU. A natureza propter rem faz com que a dívida acompanhe o bem, mas o alienante não se exonera automaticamente. A solidariedade decorre da conjugação dos arts. 130 e 131 do CTN, conforme interpretação consolidada na jurisprudência do STJ.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a proprietária anterior responde. Desconsidera que o adquirente (Vitória) também se sub-roga nos débitos, tornando-se responsável solidário. O CTN não exclui a responsabilidade do adquirente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois tanto a proprietária anterior (alienante) quanto Vitória (adquirente) respondem solidariamente pela dívida de IPTU. O alienante responde pelos débitos até a transmissão; o adquirente, pela sub-rogação, assume os débitos pendentes. A solidariedade é pacífica na doutrina e jurisprudência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que Vitória responde subsidiariamente. Não é correto: a responsabilidade do adquirente não é subsidiária, mas sim solidária. Não há benefício de ordem entre alienante e adquirente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a Vitória exclusiva e pessoalmente a responsabilidade. Ignora que o alienante também permanece obrigado. A responsabilidade não é exclusiva do adquirente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas a proprietária anterior responde devido à natureza propter rem. A natureza propter rem implica que o imóvel responde pela dívida, mas não exclui a responsabilidade do adquirente. Pelo contrário, o adquirente assume o débito por sub-rogação.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E explora a ideia de que, por ser propter rem, apenas o proprietário do imóvel no momento do fato gerador responderia. Mas a sub-rogação faz com que o adquirente também seja devedor, solidariamente. Cuidado para não confundir o conceito de obrigação propter rem com a exclusividade do devedor original.
Conclusão: O gabarito é a letra B. Na transmissão de imóvel sem quitação de IPTU, alienante e adquirente respondem solidariamente, nos termos dos arts. 130 e 131 do CTN.