Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — COTEC 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq856629
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Para Eduardo Sabbag (2009), a competência tributária é a outorga atribuída, privativa e constitucionalmente, ao ente político para que ele, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária.Fonte: SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 339.Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar:
- ACompete ao município o tributo de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- BCompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
- CCompete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte.
- DCompete à União instituir empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna ou sua iminência.
- ECompete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos municípios.