Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COTEC 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq856636
Banca
COTEC
Órgão
Prefeitura de Unaí - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O estado de exceção é situação jurídica atípica que está relacionada à defesa das instituições democráticas e na proteção da soberania do Estado Federal. Em linhas gerais, o estado de exceção pode estar relacionado ao chamado Sistema Constitucional de Crises – Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.Sobre a Intervenção Federal, pode-se afirmar:
  1. AA União pode intervir nos municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
  2. BO Estado pode intervir em seus municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
  3. CA União pode intervir nos municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
  4. DO Estado pode intervir em seus municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
  5. EA União pode intervir nos municípios do Distrito Federal, para prover a execução de lei federal ou decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Estado pode intervir em seus municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Link permanente: /questoes/qq856636