Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — COTEC 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq856637
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Unaí - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.Está CORRETO apenas o que se afirma em
- AI, II e IV.
- BI, III e V.
- CII, III; e V.
- DII, III e IV.
- EI, IV e V.