Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — COTEC 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq856904
- Banca
- COTEC
- Órgão
- SAAE-UNAÍ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho." Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1 º é
- Aconstitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.
- Binconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.
- Cinconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.
- Dconstitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.
- Einconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.