Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais — COTEC 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais
- Código
- qq856905
- Banca
- COTEC
- Órgão
- SAAE-UNAÍ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar
- Aapenas a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.
- Btoda matéria lícita de deduzir como defesa no processo de conhecimento.
- Cexclusivamente, a ausência de legitimidade ou de interesse processual.
- Dqualquer falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
- Eapenas a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.