Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CPCON 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq857043
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Alagoa Nova - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O seu art. 6º determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:I- Gestão transparente da informação, propiciando acesso limitado a ela.II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.Tendo em vista as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETAS:
- AII apenas.
- BI, II e III.
- CII e III apenas.
- DI e II apenas.
- EI e III apenas.