Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — CPCON 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq857340
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Alagoa Nova - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Educacional
Os Conselhos Tutelares são importantes órgãos com atribuições fundamentais para garantir os direitos das crianças e adolescentes. A sua regulamentação está prevista no ECA. Quando constatar violência doméstica e familiar contra a criança ou adolescente o, Conselho Tutelar deve representar à autoridade judicial ou policial para requerer:
- Aa transferência de guarda da criança ou adolescente para o pai ou mãe não agressor ou parente próximo.
- Ba prisão do agressor da criança ou adolescente.
- Co afastamento do agressor do lar ou local onde se encontra a criança ou adolescente.
- Da intimação do agressor da criança ou adolescente.
- Ea internação da criança ou adolescente em abrigo adequado e seguro.