Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis — CPCON 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Código
- qq857341
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Alagoa Nova - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) - ECA é uma importante lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu capítulo IV discute o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer para este público, garantindo o exercício da cidadania e a sua qualificação para o mercado de trabalho. Com relação à educação, é direito dos pais ou responsáveis:
- AMatricular seus filhos (as) ou pupilos (as) na rede regular de ensino.
- BTer ciência do processo pedagógico dos seus filhos (as) ou pupilos (as)
- CSolicitar que seus filhos (as) ou pupilos (as) estudem em escolas próximas da sua residência.
- DExigir atendimento especializado para seus filhos (as) ou pupilos (as) que portem algum tipo de deficiência.
- EAssegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao o uso ou dependência química de ilícitas.