Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq857453
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Cabaceiras - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica I - Educação F1 (Ensino Fundamental I - Anos Iniciais)
A educação escolar se constitui como direito fundamental e essencial ao ser humano e, tal afirmação concretiza-se nos diversos documentos e Marcos Legais que fomenta a educação. De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB nº 9394/96), o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de/a:- AOferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades desconsiderando às suas necessidades e disponibilidades, uma vez a educação é taxativa mediante as condições dos estudantes, bem como em relação às condições de acesso e permanência na escola.
- BEducação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: Ensino fundamental (anos iniciais e anos finais) e ensino médio.
- CAlfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.
- DA educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade. Na etapa da educação infantil é o tempo que oferece oportunidades para estimular o desenvolvimento cognitivo, como o raciocínio, a linguagem, a memória e as habilidades de resolução de problemas.
- EAtendimento ao educando, exclusivamente na pré-escola e ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.