Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq857507
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Cabaceiras - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretária Escolar de Creche
Uma escola municipal oferece 25 vagas para cada turma do ensino fundamental do 1º ao 5º ano, sendo 2 turmas para cada uma das séries/ano. Todas as vagas ofertadas foram preenchidas, entretanto, uma mãe, moradora do mesmo bairro, procurou a escola em busca de vagas para seus filhos: um de 6 e outro de 7 anos. A secretária explicou que não havia mais vagas e indicou uma outra escola, num bairro vizinho, a 8 quilômetros de sua residência. A mãe não aceitou e insistiu para que a escola matriculasse seus filhos, e dizia estar amparada legalmente.Marque a seguir a alternativa que apresenta o dispositivo legal no qual esta mãe está amparada:
- AO art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica” e a BNCC.
- BArt. 5º, inciso VIII, da Lei 9394/96, que prescreve que um dos deveres do Estado é garantir “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.
- CA meta 2 do Plano Nacional de Educação e o art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança: “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.
- DArt. 4º, inciso X, da Lei 9394/96, que prescreve que um dos deveres do Estado é garantir “vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança, a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade”.
- EA BNCC, o PNE e o art. 55 da Lei 8069/90, que prescreve que é direito da criança “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento aos irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica” e a BNCC.