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Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — CPCON 2023

ArquivologiaLegislação Arquivística
Código
qq857522
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Arquivologia
De acordo com a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a publicidade deve ser observada como preceito geral e o sigilo, como exceção. No entanto, o Decreto nº 7.724, de 2012, apresenta a condução que deve ser adotada pela Administração Pública quando o pedido de informação pelo cidadão exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. A orientação legal é:
  1. ANegar o pedido de acesso à informação, mas informando, caso de conhecimento, onde aquelas informações solicitadas se encontram tratadas e consolidadas.
  2. BAtender, obrigatoriamente, o pedido de informação no prazo estabelecido em lei.
  3. CSolicitar ao setor de arquivo permanente um parecer sobre o atendimento da demanda.
  4. DSolicitar ao demandante os motivos para o pedido da informação.
  5. ENegar o pedido de acesso à informação sumariamente.
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GabaritoA — Negar o pedido de acesso à informação, mas informando, caso de conhecimento, onde aquelas informações solicitadas se encontram tratadas e consolidadas.

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