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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CPCON 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq857682
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade:
  1. AIgual ou superior a 20% (vinte por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  2. BIgual ou superior a 20% (vinte por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  3. CIgual ou superior a 10% (dez por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  4. DIgual ou superior a 30% (trinta por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  5. EIgual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
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GabaritoE — Igual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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