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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CPCON 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qq857693
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
No que concerne à Lei Complementar nº 123/2006, é CORRETO afirmar que:
  1. ANa elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
  2. BConsideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
  3. CPoderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
  4. DPoderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
  5. EPoderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra.
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GabaritoA — Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 123/2006 – Simples Nacional

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o caput do art. 4º da LC 123/2006, que estabelece o dever de unicidade e integração no registro de empresas. As demais alternativas contêm erros: B troca o termo "salvo" por "inclusive", invertendo a regra de isenção do IR; C, D e E descrevem atividades que são vedadas de optar pelo Simples Nacional, conforme o art. 17 da mesma lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é cópia literal do art. 4º, caput, da LC 123/2006, que determina a unicidade do processo de registro e legalização de empresas. O dispositivo:

Art. 4LC-123-2006

Art. 4º — Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que estão isentos do IR os valores pagos ao titular/sócio, inclusive pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. O art. 14 da LC 123/2006, porém, estabelece o contrário:

Art. 14LC-123-2006

Art. 14 — Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

A banca trocou o termo "salvo" (exclusão) por "inclusive" (inclusão), invertendo totalmente o sentido. Logo, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A atividade de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica é expressamente vedada de optar pelo Simples Nacional, conforme o art. 17 da LC 123/2006 (vedações). O caput do art. 17 já estabelece:

Art. 17LC-123-2006

Art. 17 — Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte...

E os incisos seguintes listam as atividades impeditivas, incluindo a de energia elétrica. Portanto, a afirmação de que "poderão recolher" está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Loteamento e incorporação de imóveis também constam como atividades vedadas para o Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006). A alternativa incorretamente afirma que poderiam optar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cessão ou locação de mão de obra é outra atividade vedada pelo art. 17 da LC 123/2006. Logo, a afirmação é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do termo "salvo" por "inclusive" na alternativa B, fazendo o candidato acreditar que a isenção abrange pró-labore, aluguéis e serviços prestados, quando na verdade esses valores são excluídos da isenção. Atenção aos detalhes da literalidade.

Gabarito: letra A.

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