Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Catolé do Rocha (Paraíba) — CPCON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Catolé do Rocha (Paraíba)
- Código
- qq857699
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, disciplinado na Lei Complementar nº 001/2017, é CORRETO afirmar que:
- ASerá responsável por realizar estudos necessários à implantação da duplicidade do processo de registro, legalização e baixa das Micro e Pequenas Empresas locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a contribuir com a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário.
- BPromoverá pelo menos duas conferências anuais, preferencialmente nos meses de março e outubro, para as quais serão convocados os empresários, instituições parceiras e demais entidades envolvidas no processo de desenvolvimento econômico e de qualificação profissional e empresarial.
- CA composição e funcionamento deverão ser regulamentados por meio de Lei.
- DO exercício das atividades dos integrantes do Comitê será remunerado, sendo seus serviços considerados como pró-labore.
- ETerá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implementação da Lei Complementar nº 001/2017, assim como apoiar o Agente de Desenvolvimento nomeado em suas atribuições.