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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CPCON 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq857705
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a ordem econômica e financeira, prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988:1. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.2. São princípios gerais da atividade econômica: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.3. São princípios gerais da atividade econômica: legalidade, publicidade, propriedade privada; função social da propriedade; redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego.4. A ordem econômica deve assegurar tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.5. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.Marque a alternativa CORRETA:
  1. A1, 2, 3, 4 e 5.
  2. B1, 2, 4 e 5 apenas.
  3. C2, 3, 4 e 5 apenas.
  4. D1, 3, 4 e 5 apenas.
  5. E1, 2, 3 e 4 apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 1, 2, 4 e 5 apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal de 1988

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens 1, 2, 4 e 5. O item 3 é incorreto por incluir "legalidade" e "publicidade" — que são princípios da Administração Pública (art. 37, caput da CF/88) — como princípios da atividade econômica, em desacordo com o rol taxativo do art. 170 da CF/88.

A questão exige o conhecimento literal do art. 170 e seu parágrafo único. Vamos analisar cada afirmativa.

Item 1 — ✅ Correta

Reproduz integralmente o caput do art. 170:

Art. 170CF/88

"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:"

A redação coincide exatamente com o texto constitucional.

Item 2 — ✅ Correta

Enumera os princípios dos incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do art. 170. Apesar de omitir o inciso VI (defesa do meio ambiente) e o inciso IX (tratamento favorecido para empresas de pequeno porte), a banca considerou a afirmativa correta, já que a relação apresentada é verdadeira em relação aos princípios que menciona. O art. 170 estabelece:

Art. 170, ICF/88

I — soberania nacional;

II — propriedade privada;

III — função social da propriedade;

IV — livre concorrência;

V — defesa do consumidor;

VII — redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII — busca do pleno emprego.

Todos os citados constam no rol.

Item 3 — ❌ Incorreta

Inclui "legalidade" e "publicidade" como princípios da atividade econômica. Esses são, na verdade, princípios da Administração Pública, previstos no art. 37, caput da CF/88, e não no art. 170. A ordem econômica não os contempla. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) pelos da ordem econômica. Lembre-se: o art. 170 tem rol próprio, e qualquer inclusão de "legalidade" ou "publicidade" ali é erro.

Item 4 — ✅ Correta

Corresponde ao inciso IX do art. 170:

Art. 170CF/88

"tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."

A redação é idêntica.

Item 5 — ✅ Correta

Transcreve o parágrafo único do art. 170:

Art. 170CF/88

"É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."

Afirmativa correta.

Conclusão: Corretos os itens 1, 2, 4 e 5. Portanto, a alternativa que reúne esses itens é a letra B.

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