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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq857942
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Caturité - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Tendo como referência o texto constitucional, indique a afirmação que NÃO traz competência do Município:
  1. APrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  2. BLegislar sobre assuntos de interesse local.
  3. CSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  4. DExplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  5. EOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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