Questão de Direito Constitucional — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CPCON 2023

Imunidade Tributária Recíproca e Entidades da Administração Indireta

Gabarito: Letra C. A Constituição Federal, no art. 150, VI, "a", veda aos entes políticos a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, estendendo essa imunidade às autarquias e fundações públicas, desde que não exerçam atividade econômica regida por normas de direito privado e não sejam remuneradas por tarifa ou preço (CF, art. 150, §3º). É exatamente o que a alternativa C descreve.

A banca testa o conhecimento das condições para a imunidade recíproca das entidades da administração indireta, em especial o limite imposto pelo §3º do art. 150.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresas privadas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária. A imunidade recíproca é própria das pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações. A concessionária, embora preste serviço público, é pessoa jurídica de direito privado e explora atividade econômica com intuito lucrativo, não se enquadrando na regra imunizante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirmar que "não há imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades" é falso. As autarquias podem gozar de imunidade, desde que os bens, rendas e serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais e não sejam objeto de exploração econômica concorrencial ou remunerados por tarifa/preço. A imunidade não é absoluta, mas existe.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com o art. 150, VI, "a" c/c §3º da CF. A imunidade é estendida às autarquias e fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica (regida pelo direito privado) e não sejam remuneradas por tarifa ou preço. Essa condição impede que a imunidade gere concorrência desleal com o setor privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Empresas públicas que exploram atividade econômica e lucram não gozam de imunidade. A regra é que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) que atuam em regime de concorrência ou distribuem lucros estão fora do manto da imunidade. Apenas aquelas que prestam serviços públicos essenciais, em monopólio ou com capital estatal majoritário e sem distribuição de lucros, podem ser abrangidas, mas a alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mesmo raciocínio da alternativa D: sociedades de economia mista que exploram atividade econômica com lucro não são imunes. A imunidade recíproca não se aplica a entidades com finalidade lucrativa, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 508).

Gabarito: Letra C.