Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CPCON 2023
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq857945
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Caturité - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Sobre a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional instituído pela Lei Complementar 123/2006, analise os itens abaixo:I- As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional.II- Persiste a necessidade de existência de convênio, mesmo na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município.III- A fiscalização, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
AI e III.
BI e II.
CI.
DII.
EIII.
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GabaritoA — I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para fiscalizar o Simples Nacional (LC 123/2006)
Gabarito: letra A – estão corretos apenas os itens I e III.
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das secretarias de fazenda ou finanças dos Estados, DF e Municípios (art. 33, caput, LC 123/2006). Os Estados podem, por convênio, delegar essa atribuição aos Municípios (I correto). Entretanto, quando há prestação de serviços sujeita ao ISS no Município, o convênio é dispensado (II errado). A fiscalização iniciada pode abranger todos os estabelecimentos da ME/EPP, independentemente de atividade ou localização, conforme regulamentação do CGSN (III correto).
Art. 33LC-123-2006
Art. 33 – “A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município.”
Art. 33, §1LC-123-2006
“As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo.”
Item
Afirmação
Base Legal
Correto?
I
As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional.
Art. 33, § 1º, LC 123/2006
✅ Correto
II
Persiste a necessidade de existência de convênio, mesmo na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município.
Art. 33, caput, LC 123/2006
❌ Incorreto
III
A fiscalização, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN.
Art. 33, § 2º, LC 123/2006
✅ Correto
Fiscalização do Simples Nacional: Competência originária (Receita Federal, Estados/DF, Municípios (ISS)); Convênio (Estados → Municípios) (Pode celebrar, Não é obrigatório, Dispensado se houver ISS); Abrangência da fiscalização (Todos os estabelecimentos da ME/EPP, Independente de atividade ou localização, Conforme CGSN)
Item I — ✅ Correto
Conforme art. 33, § 1º, as Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios para atribuir a fiscalização. A redação é exata: permissão, não obrigatoriedade.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que “persiste a necessidade de existência de convênio, mesmo na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município”. Isso é falso. O caput do art. 33 já inclui o Município como competente quando se trata de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. Logo, nessa hipótese, o convênio é dispensado. O erro está em dizer que o convênio é necessário.
Item III — ✅ Correto
A fiscalização, uma vez iniciada, pode abranger todos os estabelecimentos da ME/EPP, independentemente da atividade ou localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. Essa previsão decorre de regulamentação do CGSN (Resolução CGSN 140/2018, art. 85, § 1º), conforme conteúdo de apoio.
NÃO CAIA NESSA!
O item II inverte a regra: o convênio é dispensado quando há ISS no Município. Muitos candidatos podem pensar que o convênio sempre é exigido, mas a lei é clara: a competência do Município para fiscalizar o ISS é nata, não depende de convênio. Na prática, decore: “convênio é para os Estados delegarem; para ISS, o Município já tem competência própria.”