Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CPCON 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qq857952
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Caturité - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Sobre a capacidade de exercer a condição de empresário, avalie as assertivas abaixo.I- Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil mesmo que legalmente impedidos.II- O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais nunca deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.III- É imprescindível, ao empresário casado, a outorga conjugal, independentemente do regime de bens, para que este aliene os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.IV- Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa, antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
AI e II.
BIV.
CII e IV
DI e IV.
EIII.
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GabaritoB — IV.
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Capacidade para ser empresário
Gabarito: letra B (apenas a assertiva IV). O art. 972 do Código Civil exige, para o exercício da atividade de empresário, que a pessoa esteja em pleno gozo da capacidade civil e não seja legalmente impedida (assertiva I errada). Já o art. 974 do CC permite que o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continue a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança – assertiva IV correta.
Assertiva
Conteúdo
Art. CC
Correta?
I
Podem ser empresários os que estão em pleno gozo da capacidade civil, mesmo que legalmente impedidos.
972
❌ Incorreta
II
O Registro Público de Empresas Mercantis nunca deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz.
974 e 975
❌ Incorreta
III
É imprescindível a outorga conjugal ao empresário casado para alienar imóveis do patrimônio da empresa, independentemente do regime de bens.
978
❌ Incorreta
IV
O incapaz, por meio de representante ou assistido, pode continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
974
✅ Correta
Capacidade para ser empresário
1Requisitos (art. 972)
Pleno gozo da capacidade civil
Não ser legalmente impedido
2Incapaz (art. 974)
Pode continuar empresa
Por representante
Por assistente
Empresa já exercida
Por ele enquanto capaz
Pelos pais
Pelo autor da herança
3Sócio incapaz (arts. 974-975)
Autorização judicial
Registro não recusa de plano
4Outorga conjugal (art. 978)
Imprescindível
Depende do regime de bens
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Assertiva I — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que podem ser empresários os que estão em pleno gozo da capacidade civil mesmo que legalmente impedidos. O art. 972 do CC determina exatamente o oposto:
Art. 972CC
Art. 972 – "Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos."
Logo, quem é legalmente impedido não pode ser empresário. A assertiva inverte o sentido da lei. ❌
Assertiva II — ❌ Incorreta
Afirma que o Registro Público de Empresas Mercantis nunca deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolvam sócio incapaz. Isso é falso, pois o Código Civil admite a participação do incapaz em sociedade empresária, desde que autorizado judicialmente e com as cautelas legais (arts. 974 e 975, CC). O Registro não pode recusar de forma absoluta o ato – cabe verificar se a autorização judicial foi concedida. Portanto, o termo "nunca" torna a assertiva incorreta. ❌
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva sustenta que é imprescindível a outorga conjugal para o empresário casado alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa, independentemente do regime de bens. No entanto, o art. 978 do CC dispõe que o empresário casado pode alienar os imóveis destinados à atividade empresarial sem necessidade de outorga conjugal, salvo se o regime de bens o exigir (ex.: comunhão universal). A assertiva erra ao generalizar e ao afirmar que a outorga é sempre necessária. ❌
Assertiva IV — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz a regra do art. 974 do CC: o incapaz, por meio de representante ou assistido, pode continuar a empresa que já era exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. É uma exceção ao princípio da capacidade plena, permitindo a continuidade da atividade empresarial em benefício do incapaz. ✅
Conclusão: Apenas a assertiva IV está correta, correspondendo à letra B.