Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qq858020
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Caturité - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O texto constitucional, em seu art. 2°, diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Sobre a organização destes poderes, é CORRETO afirmar que:
AEm caso de existência de Território, este não terá representação na Câmara de Deputados.
BO Poder Legislativo na esfera federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União.
CCada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo esta composição renovada, consequentemente, em períodos também de oito em oito anos.
DTambém compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
ESegundo o texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça bem como o Tribunal de Contas da União não são considerados órgãos do Poder Judiciário.
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GabaritoD — Também compõem o Conselho da República seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
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Conselho da República e Organização dos Poderes
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 89, VII, da Constituição Federal, que estabelece a composição do Conselho da República com seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos e vedada a recondução.
A questão exige conhecimento específico de dispositivos constitucionais sobre a organização dos Poderes, especialmente sobre o Conselho da República, a composição do Legislativo, a representação dos Territórios e o rol de órgãos do Poder Judiciário. Analisemos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correta?
A
Território não tem representação na Câmara dos Deputados.
Art. 45, §2º: "cada Território elegerá quatro Deputados".
❌
B
Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara, Senado e TCU.
Art. 44: compõe-se apenas da Câmara e do Senado; TCU é órgão auxiliar.
❌
C
Renovação do Senado ocorre de oito em oito anos.
Art. 46, §2º: renovação é de quatro em quatro anos (mandato individual é de oito anos).
❌
D
Conselho da República: 6 cidadãos natos >35 anos; 2 nomeados pelo PR, 2 eleitos pelo Senado, 2 pela Câmara; mandato de 3 anos, vedada recondução.
Art. 89, VII.
✅
E
CNJ e TCU não são órgãos do Poder Judiciário.
CNJ é órgão do Judiciário (art. 92, I-A); TCU é órgão auxiliar do Legislativo.
✅ (apenas TCU não é Judiciário; CNJ é)
Conselho da República (art. 89)
1Composição
Presidente da República
Vice-Presidente
Presidentes da Câmara e Senado
Líderes da maioria e minoria
Ministro da Justiça
6 cidadãos natos (+35 anos)
2 nomeados pelo Presidente
2 eleitos pelo Senado
2 eleitos pela Câmara
Mandato de 3 anos
Vedada recondução
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Território não teria representação na Câmara dos Deputados. Porém, a Constituição Federal, em seu art. 45, §2º, determina que "cada Território elegerá quatro Deputados". Portanto, os Territórios possuem representação na Câmara, contrariando o enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que o Poder Legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União. O art. 44 da CF, entretanto, é claro:
Art. 44CF/88
Art. 44 — "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal."
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso, mas não integra o Poder Legislativo. Logo, a alternativa é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a renovação do Senado ocorre de oito em oito anos. O art. 46, §§1º e 2º, da CF estabelece:
Art. 46, §1CF/88
Art. 46, § 1º — "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos." Art. 46, § 2º — "A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços."
O mandato do senador é de oito anos, mas a renovação da representação ocorre a cada quatro anos. A alternativa confunde mandato individual com renovação da casa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do art. 89, VII, da CF:
Art. 89CF/88
Art. 89 — "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:" VII — "seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução."
Portanto, perfeita correspondência com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Tribunal de Contas da União (TCU) não são órgãos do Poder Judiciário. O CNJ, porém, é expressamente incluído no rol de órgãos do Judiciário pelo art. 92, I-A, da CF. Já o TCU é órgão auxiliar do Legislativo, não integrando o Judiciário. Logo, a afirmação é parcialmente falsa, pois o CNJ é sim órgão do Judiciário.