Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq858021
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Caturité - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Segundo o texto constitucional, NÃO é de competência privativa da União:
- Aexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
- Borganizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
- Celaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- Dexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, dentre outros os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- Eorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.