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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CPCON 2023

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq858043
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Caturité - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), é CORRETO afirmar que:
  1. AO proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
  2. BNa ação de usucapião especial urbana, é facultada a intervenção do Ministério Público.
  3. CLei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a dez anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
  4. DA usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo Oficial de Registro de Imóvel, mediante declaração, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
  5. EO direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
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GabaritoA — O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

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