Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CPCON 2023
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qq858053
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Caturité - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e a atualização da ADI 4296:I. A ADI 4296 julgou constitucional a Lei 12.016/2009, em sua integralidade, afirmando que a norma é compatível com os princípios e garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.II. Segundo a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.III. De acordo com a atualização da ADI 4296, o uso do mandado de segurança individual e coletivo é restrito a questões de direito líquido e certo, não sendo possível sua utilização para discutir questões de mérito ou de cunho subjetivo.IV. De acordo com a atualização da ADI 4296, cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.V. Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas, quando cabíveis.Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- AII e V.
- BI, II e III.
- CIV e V.
- DII, IV e V.
- EI e V.