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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CPCON 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq858147
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Dona Inês - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados relativos à (s):
  1. Aadministração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
  2. Borientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  3. Cinformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  4. Dinformações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
  5. Eatividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
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GabaritoD — informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

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