Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CPCON 2023
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq858177
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Dona Inês - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Guarda Municipal
A Constituição Federal (CF/88), no artigo 144, estabelece os órgãos integrantes do sistema de segurança pública do nosso país, entre eles, a guarda municipal, que exerce funções específicas previstas na legislação citada. De acordo com o regulamento, é função da guarda municipal:
- ARealizar a segurança viária nas vias municipais.
- BProteger bens, serviços e instalações municipais.
- CRealizar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal.
- DExercer as funções de polícia administrativa municipal.
- EApurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses municipais.