Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq858178
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Dona Inês - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Guarda Municipal
Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).
- ADecreto-lei.
- BLei ordinária.
- CLei orgânica.
- DConstituição local.
- ECódigo municipal.