Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CPCON 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq858180
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Dona Inês - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Guarda Municipal
O Brasil tem uma quantidade significativa de leis e uma delas é a base para todas as outras, no caso a nossa Constituição Federal (CF/88), que apresenta, em seu capítulo I, os direitos e deveres individuais e coletivos (Dos Direitos e garantias fundamentais), um dos capítulos mais importantes dessa legislação. Assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um desses direitos ou garantias:
- AA casa é asilo inviolável do indivíduo e apenas as forças de segurança podem nela penetrar com ou sem o consentimento do morador, independentemente de determinação judicial, durante o dia ou noite.
- BO deslocamento no território nacional e para um país estrangeiro só poderá ocorrer com autorização da receita federal.
- CÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que os cultos religiosos tenham seu funcionamento autorizado pelo Estado.
- DSão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- EA criação de associação de caráter paramilitar só pode ocorrer com autorização do exército brasileiro.