Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — CPCON 2023
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq858184
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Dona Inês - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Guarda Municipal
A Guarda municipal é uma instituição prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88), compondo a relação de órgãos de segurança pública e que tem como lei específica o seu estatuto (Lei nº 13.022/2014). Tendo como base o Capítulo Da Segurança Pública da Constituição Federal/88 e o Estatuto Geral das Guardas, assinale a alternativa CORRETA:
- AA guarda municipal é formada por policiais militares da reserva ou por servidores públicos integrantes de carreira única; estes, após aprovação em concurso público.
- BO Município pode criar sua guarda municipal por meio de lei própria, com autorização de lei estadual.
- CA guarda municipal é subordinada a um delegado de polícia.
- DMunicípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
- EÉ requisito básico para investidura no cargo público de guarda municipal a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.