Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — CPCON 2023
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq858185
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Dona Inês - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Guarda Municipal
As Guardas municipais devem agir de acordo com suas competências, inclusive para que não sejam alvo de ações por abuso de autoridade, e, de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, essas competências são previstas em um Capítulo específico. Assinale a alternativa que apresenta a competência CORRETA, de acordo com a lei.
- AEncaminhar a polícia militar, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
- BZelar pelos bens, equipamentos, prédios públicos e agências bancárias.
- CAtuar contra a produção e comercialização de drogas e substâncias entorpecentes de forma repressiva próximo aos prédios públicos.
- DSubstituir órgãos de poder de polícia administrativa, quando não houver ou não for possível a atuação desses órgãos de maneira mais específica na fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
- EAtuar, preventivamente e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.