Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CPCON 2023
Direito Tributário›Competência Tributária
Código
qq858247
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Dona Inês - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Dentre as alternativas, assinale a única que contenha apenas tributos de competência do Município:
AImposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Imposto sobre Serviços.
BImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e Imposto sobre Serviços.
CImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação e Imposto sobre Serviços.
DImposto Territorial Rural e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.
EContribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Imposto Territorial Rural.
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GabaritoA — Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis e Imposto sobre Serviços.
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Competência Tributária Municipal
Gabarito: letra A. A única alternativa que contém exclusivamente tributos de competência municipal é a A: Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS), ambos previstos no art. 156 da Constituição Federal. As demais alternativas incluem tributos estaduais (ITCMD, ICMS) ou federais (ITR).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém ITBI (art. 156, II, CF) e ISS (art. 156, III, CF), ambos de competência municipal. Não há tributo de outro ente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que é de competência estadual (art. 155, I, CF). Apesar de conter ISS (municipal), a presença de tributo estadual desqualifica a alternativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação), tributo estadual (art. 155, II, CF). Mesmo com o ISS, há tributo não municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui ITR (Imposto Territorial Rural), de competência federal (art. 153, VI, CF), e ITCMD (estadual). Nenhum tributo municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que é contribuição municipal (art. 149-A, CF), mas também o ITR (federal). Portanto, não é exclusivamente municipal.
Conclusão: Apenas a alternativa A é composta integralmente por tributos municipais.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a repartição constitucional de competências tributárias: União (art. 153), Estados (art. 155), Municípios (art. 156) e Distrito Federal (acumula competências estaduais e municipais). Os principais tributos municipais são IPTU, ITBI e ISS.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).