Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq858248
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Dona Inês - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que diz respeito às características da constituição do crédito tributário do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
ACabe ao contribuinte realizar e ao fisco conferir.
BPode ser por meio de lançamento por homologação.
CPode decorrer de lançamento por declaração.
DDeve ser sempre por meio de lançamento de ofício.
EEstá sujeito a um pagamento antecipado do contribuinte para posterior conferência e eventual ratificação do fisco.
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GabaritoD — Deve ser sempre por meio de lançamento de ofício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU – Lançamento do Crédito Tributário
Gabarito: letra D. O IPTU é constituído exclusivamente por lançamento de ofício, ou seja, a autoridade administrativa calcula e constitui o crédito tributário independentemente de qualquer participação do contribuinte no cálculo ou pagamento antecipado. Essa é a regra consolidada na doutrina e jurisprudência, conforme expressamente apontado no material de apoio sobre tributos municipais. As demais alternativas descrevem modalidades de lançamento que não se aplicam ao IPTU (como a homologação, típica do ISS, ou a declaração, usada em outros tributos).
Característica
IPTU (Lançamento de Ofício)
Lançamento por Homologação
Lançamento por Declaração
Iniciativa do cálculo
Exclusiva do fisco (município)
Contribuinte (antecipa e calcula)
Contribuinte (presta informações)
Participação do contribuinte
Nenhuma (fisco usa dados próprios)
Pagamento antecipado + declaração
Declaração de dados ao fisco
Conferência do fisco
Realiza o lançamento diretamente
Homologa (ratifica) o pagamento
Constitui o crédito com base na declaração
Aplicação típica
IPTU, IPVA, ITR
ISS, IR, ICMS (em alguns casos)
ITBI, ITCMD (em alguns casos)
Lançamento do IPTU
1Modalidade
Homologação (contribuinte apura e paga)
Declaração (contribuinte informa)
De ofício (fisco calcula e constitui)
2Fundamento
Art. 149 do CTN
Dados cadastrais do município
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe ao contribuinte realizar e ao fisco conferir. Isso descreve o lançamento por homologação (art. 150 do CTN), no qual o contribuinte antecipa o pagamento e o fisco posteriormente homologa. O IPTU, porém, é lançado de ofício (art. 149 do CTN), sem essa participação prévia do contribuinte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Pode ser por meio de lançamento por homologação." O IPTU não admite lançamento por homologação. Essa modalidade é típica de tributos como o ISS e o IR, em que o contribuinte apura e recolhe o valor antes da conferência do fisco. No IPTU, a administração municipal é quem realiza todo o procedimento de lançamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Pode decorrer de lançamento por declaração." No lançamento por declaração (art. 147 do CTN), o contribuinte presta informações ao fisco, que então constitui o crédito. Essa modalidade não se aplica ao IPTU, pois o próprio município possui os dados cadastrais do imóvel e realiza o cálculo diretamente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Deve ser sempre por meio de lançamento de ofício." Exato. O IPTU é lançado com base nas informações que a administração municipal detém (valor venal, área, localização), sem necessidade de declaração ou pagamento antecipado pelo contribuinte. O lançamento de ofício é a regra, por expressa disposição do CTN (art. 149) e pela própria natureza do imposto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Está sujeito a um pagamento antecipado do contribuinte para posterior conferência e eventual ratificação do fisco." Novamente, descreve o lançamento por homologação. No IPTU, não há pagamento antecipado antes do lançamento; o contribuinte é notificado do valor devido e efetua o pagamento (ou parcelamento) após o lançamento de ofício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime de lançamento do IPTU (de ofício) pelos regimes de outros tributos, especialmente o ISS (homologação). O candidato deve lembrar que o IPTU é um imposto de cadastro imobiliário: o fisco já possui todos os dados para efetuar o lançamento, dispensando a participação do contribuinte. Memorize: IPTU = lançamento de ofício; ISS = lançamento por homologação.