Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CPCON 2023
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
qq858249
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Dona Inês - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:
AParcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); pagamento de contribuição de melhoria decorrente de construção de praça pública com verba municipal e isenção de Imposto sobre Serviços (ISS).
BNão realização do lançamento fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) dentro do prazo legal; ausência de interposição, dentro do prazo legal, de ação de execução fiscal relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS) e perdão de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrente de previsão legal.
CImpugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS); pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e isenção de Imposto de Renda (IR).
DMoratória de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); decisão administrativa definitiva que reconhece indevida a cobrança de Imposto de Importação (II) e anistia de multa tributária, por não apresentação de declaração de imposto de renda.
EParcelamento de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), impugnação administrativa à cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e anistia de multa tributária por não apresentação de declaração de imposto de renda.
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GabaritoA — Parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); pagamento de contribuição de melhoria decorrente de construção de praça pública com verba municipal e isenção de Imposto sobre Serviços (ISS).
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Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário Municipal
Gabarito: letra A. A alternativa A apresenta, na ordem correta, parcelamento (suspensão – CTN, art. 151, VI), pagamento (extinção – CTN, art. 156, I) e isenção (exclusão – CTN, art. 175, I), todos relativos a tributos municipais (IPTU, contribuição de melhoria e ISS).
As demais alternativas falham por incluírem tributos estaduais ou federais (ITR, ITCMD, ICMS, IR, II) ou por desrespeitarem a sequência exigida.
Critério
Alternativa A (✅ Gabarito)
Alternativa B (❌)
Alternativa C (❌)
Alternativa D (❌)
Alternativa E (❌)
1º: Suspensão
Parcelamento do IPTU (municipal)
Não lançamento do ITR (federal) — decadência, não suspensão
Impugnação administrativa do ISS (municipal) ✅
Moratória do ICMS (estadual)
Parcelamento do ITCMD (estadual)
2º: Extinção
Pagamento de contribuição de melhoria (municipal)
Ausência de execução do ISS (municipal) — prescrição, não extinção automática
Pagamento do ITCMD (estadual)
Decisão administrativa definitiva (municipal) ✅
Impugnação administrativa do ISS (municipal) — é suspensão, não extinção
3º: Exclusão
Isenção de ISS (municipal)
Perdão do IPVA (estadual) — remissão é extinção, não exclusão
Isenção do IR (federal)
Anistia de multa (federal)
Anistia de multa (federal)
Tributos corretos?
✅ Todos municipais
❌ ITR (federal), IPVA (estadual)
❌ ITCMD (estadual), IR (federal)
❌ ICMS (estadual), anistia federal
❌ ITCMD (estadual), anistia federal
Sequência correta?
✅ Suspensão → Extinção → Exclusão
❌ 1º não é suspensão; 3º não é exclusão
❌ 2º e 3º com tributos errados
❌ 1º com tributo errado
❌ 2º é suspensão, não extinção; 3º federal
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Parcelamento do IPTU: o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN. O IPTU é imposto municipal.
Pagamento de contribuição de melhoria: o pagamento é a principal forma de extinção do crédito (CTN, art. 156, I). A contribuição de melhoria é tributo municipal.
Isenção de ISS: a isenção exclui o crédito tributário (CTN, art. 175, I). O ISS é imposto municipal.
Sequência correta: suspensão → extinção → exclusão, todos municipais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não realização do lançamento fiscal do ITR: o ITR é federal, não municipal. Além disso, a não realização do lançamento não é hipótese de suspensão, mas sim de decadência (extinção). Já a primeira posição deveria ser suspensão.
Ausência de interposição de execução fiscal do ISS: essa situação refere-se à prescrição (extinção), mas não há extinção na segunda posição? Na verdade, a ordem é: primeira (ITR) não é suspensão; segunda (ISS) poderia ser extinção? A ausência de propositura de execução não é causa de extinção automática, mas sim a prescrição. Contudo, o maior problema é o ITR ser federal.
Perdão de débitos do IPVA (imposto estadual): IPVA é estadual, não municipal. E perdão (remissão) é extinção, não exclusão. A ordem falha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Impugnação administrativa à cobrança de ISS: é suspensão (CTN, art. 151, III). Correto como primeiro elemento.
Pagamento do ITCMD: ITCMD é estadual, não municipal. Segundo elemento é pagamento (extinção), mas o tributo é errado.
Isenção de Imposto de Renda: IR é federal, não municipal. Terceiro elemento é isenção (exclusão), mas tributo errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Moratória de ICMS: ICMS é estadual, não municipal. Moratória é suspensão.
Decisão administrativa definitiva que reconhece indevida a cobrança de II: II é federal. Essa decisão é causa de extinção (CTN, art. 156, IX).
Anistia de multa tributária por não apresentação de declaração de IR: a multa decorre de tributo federal (IR). Anistia é exclusão (CTN, art. 175, II).
Nenhum dos três é municipal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Parcelamento de ITCMD: ITCMD é estadual, não municipal.
Impugnação administrativa à cobrança de ISS: é suspensão (CTN, art. 151, III). Mas a sequência pede: primeiro suspensão, segundo extinção, terceiro exclusão. Aqui temos duas suspensões (parcelamento e impugnação) e uma exclusão (anistia). Falta extinção.
Anistia de multa tributária por não apresentação de declaração de IR: a multa é federal (IR). Anistia é exclusão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura tributos de diferentes entes federativos. A questão exige que todas as três situações refiram-se a créditos tributários municipais. Alternativas B, C, D e E incluem tributos estaduais (ITCMD, IPVA, ICMS) ou federais (ITR, IR, II). Fique atento à competência tributária de cada imposto!
MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito