Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2023

Fiscalização Municipal (CF, art. 31)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 31, caput, determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. A alternativa E reproduz exatamente esse comando, sendo a única correta.

A banca testa a literalidade do art. 31, explorando a troca dos tipos de controle (externo/interno) e da fonte normativa (lei/Constituição). Memorize o texto exato do caput.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Legislativo exerce "controle interno e externo", mas o art. 31 prevê apenas controle externo para o Legislativo. Além disso, a expressão "na forma da lei e na forma da constituição" é redundante e inexata; o dispositivo fala apenas "na forma da lei".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inverte os controles: o Legislativo aparece com controle interno (o correto é externo) e o sistema de controle é atribuído ao próprio Legislativo (deveria ser do Executivo). A fonte "na forma da lei" está correta, mas os demais erros tornam a alternativa falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro do Legislativo com controle interno e menciona sistemas de controle interno de "cada poder", quando o art. 31 se refere apenas ao Poder Executivo. A fonte "na forma da constituição" também está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte o Legislativo com controle externo, troca o controle do Executivo para externo (deveria ser interno) e a fonte para "na forma da constituição".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 31, caput, da CF/88: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." Todos os termos estão corretos.

Gabarito: letra E