Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — CPCON 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
- Código
- qq858327
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Dona Inês - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Obras
O Código de Obras e Edificações (COE) estabelece diretrizes para a execução dos diferentes tipos de obras em determinado município, observa as condicionantes e restrições locais e define os responsáveis e os procedimentos de aprovação de projetos e a emissão de licenças para realização de obras. Sobre as sanções e penalidades descritas no COE, analise as proposições a seguir:I- A notificação denota a necessidade do infrator adequar-se às condicionantes descritas no COE, em determinado prazo, sob pena de lavratura de auto de infração.II- O auto de Infração não permitirá prazos para apresentação de defesa do infrator.III- A multa é uma sanção pecuniária imposta ao infrator e deverá ser aplicada pelo agente fiscalizador.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI apenas.
- BI e III apenas.
- CIII apenas.
- DII e III apenas.
- EI, II e III.