Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CPCON 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq858340
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Dona Inês - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Obras
O estabelecimento do Estatuto da Cidade (Lei Nº 10.257/2001) resultou em avanços para o desenvolvimento urbano. Em relação ao instrumento de planejamento municipal, descrito na referida lei, denominado de Plano Diretor, analise as seguintes proposições:I- O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e é obrigatório para municípios com população acima de 100.000 habitantes.II- A Lei municipal que instituirá o Plano Diretor deverá ser revisada a cada dez anos ou menos.III- O Plano Diretor deverá incluir tanto a zona urbana como a zona rural do Município e sua elaboração deverá assegurar a participação social.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI e III apenas.
- BIII apenas.
- CII e III apenas.
- DI, II e III.
- EI e II apenas.