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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CPCON 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq858648
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Picuí - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que tange à Lei nº 6.830/80, é CORRETO afirmar que:
  1. AA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
  2. BA inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
  3. CO executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
  4. DO executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  5. ESe não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz.
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GabaritoA — A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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