Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — CPCON 2023
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq858787
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Picuí - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
O licenciamento de obras é subdividido em três fases principais: a habilitação do projeto arquitetônico, a emissão de licença de obra e o certificado da conclusão de obra (Habite-se). Este último, além de ser obrigatório, sua remessa garante respeito às exigências normativas e também é um dos documentos exigidos no acesso ao crédito imobiliário.Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.I- O "Habite-se" é uma ação da administração pública municipal competente que atesta a conclusão da obra e autoriza o início da utilização efetiva de edificações residenciais.PORQUEII- A certidão do “Habite-se” é um documento que comprova que uma obra licenciada foi executada conforme o projeto aprovado pela municipalidade, possibilitando a averbação do imóvel perante o cartório de registro de imóveis e o lançamento para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:
- AA proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
- BAs proposições I e II são verdadeiras e a proposição II não é uma justificativa correta da I.
- CA proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
- DAs proposições I e II são verdadeiras e a proposição II é uma justificativa correta da I.
- EAs proposições I e II são falsas.