Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CPCON 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq858792
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Picuí - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Serviços Urbanos
O intenso processo de urbanização pode originar assentamentos precários como soluções habitacionais que combinam a iniciativa autônoma da população de baixa renda e a interferência do mercado designado como informal, refletindo na histórica desigualdade de distribuição da terra e da riqueza produzida em diversas cidades do Brasil. Neste contexto, fundamentando-se na Lei Nº 6.766/1979, diversos municípios criaram os seus zoneamentos especiais para a regularização e consolidação de assentamentos precários, conhecidos como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS).Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.I- As vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede de abastecimento de água potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar consistem na infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZHIS.PORQUEII- As ZHIS são áreas do território urbano destinadas à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária.A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:
- AA proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
- BAs proposições I e II são verdadeiras e a proposição II não é uma justificativa correta da I.
- CAs proposições I e II são verdadeiras e a proposição II é uma justificativa correta da I.
- DA proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
- EAs proposições I e II são falsas.